Decreto nº 78.784 de 19/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 1976
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$ 622.221.000,00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$622.221.000,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| Cr$1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.16080342.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 03 | - Outros Custeios.................................................................. | 8.392.000 |
| 2703.16895431.921 | - Projeto a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras.......................................... | 54.432.000 |
| 2703.16895452.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal............................................................................... | 484.897.000 |
| 2900 | -FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| 2905.16895441.921 | - Projetos a Cargos da Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 74.500.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 622.221.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| 2905.16895441.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A............ | 74.500.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 74.500.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 74.500.000 |
| Cr$1,00 | ||
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | - 2703.16080332.921 | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 03 | - Outros Custeios.................................................................. | 91.864.000 |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 36.425.000 |
| Projeto | - 2703.06890501.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 16.900.000 |
| Projeto | - 2703.16895421.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 7.652.000 |
| Projeto | - 2703.16925421.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 17.927.000 |
| Projeto | - 2703.1625441.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 11.953.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| Projeto | - 2905.16890251.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 35.900.000 |
| Projeto | - 2905.16895451.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 19.000.000 |
| Projeto | - 2905.16925421.921 | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 19.600.000 |
| 3900 | - Reserva de Contingência | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência................................................... | 365.000.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 622.221.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| Projeto | - 2905.16890251.921.......................................................... | 35.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 19.000.000 |
| Projeto | - 2905.16895451.921........................................................... | 19.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 19.000.000 |
| Projeto | - 2905.16925421.921........................................................... | 19.600.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.600.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 74.500.000 |
| Cr$1,00 | ||
| Suplementando | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5701 | - Rede Ferroviário Federal S.A. | |
| Programa de Trabalho | ||
| 6701.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento....................... | 8.392.000 |
| 5701.16895433.295 | - Construção e Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias....................................... | 54.432.000 |
| 5701.16895441.636 | - Plano Qüinqüenal de Via Permanente............................... | 74.500.000 |
| 5701.16895452.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | 484.897.000 |
| TOTAL.............................................................................. | 622.221.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 5701.16895441.636 | - Plano Qüinqüenal de Via Permanente.............................. | 74.500.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 74.500.000 |
| TOTAL................................................................................. | 74.500.000 |
| Cancelando | ||
| Cr$1,00 | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5701 | - Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| Programa de Trabalho | ||
| Projeto | - 5701.16080332.027........................................................... | 128.289.000 |
| Projeto | - 5701.16890251.574........................................................... | 16.900.000 |
| Projeto | - 5701.16890253.334........................................................... | 19.000.000 |
| Projeto | - 5701.16890501.709........................................................... | 16.900.000 |
| Projeto | - 5701.16895421.106............................................................ | 7.652.000 |
| Projeto | - 5701.16895451.123............................................................ | 19.000.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.102............................................................ | 10.992.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.131............................................................ | 6.935.000 |
| Projeto | - 5701.16925423.299............................................................ | 19.600.000 |
| Projeto | - 5701.16925441.133............................................................ | 11.953.000 |
| TOTAL................................................................................ | 257.221.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
| Projeto | - 5701.16890251.574............................................................ | 16.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Liquidos e Gasosos.............................................................. | 16.900.000 |
| Projeto | - 5701.16890253.334............................................................ | 19.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.000.000 |
| Projeto | - 5701.16895451.123............................................................ | 19.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.000.000 |
| Projeto | - 5701.16925423.299........................................................... | 19.600.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.600.000 |
| TOTAL................................................................................. | 74.500.000 |
Brasília, 19 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"