Decreto nº 78.782 de 19/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 1976
Abre ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 133.062.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$133.062.500,00 (cento e trinta e três milhões, sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 26.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 2601.14070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.972.300 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 80.000 |
| 2601.14070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 109.600 |
| 2601.14800212.185 | - Julgamento dos Recursos Relacionados ao Trabalho Marítimo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 159.300 |
| 26.02 | - Secretaria-Geral | |
| 2602.14090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.904.400 |
| 3.1.5.0 | - Despesas e Exercícios Anteriores...................................... | 700.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família.................................................................... | 4.700 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................. | 15.000 |
| 2602.14800242.065 | - Serviços de Processamento de Dados e Informações | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 4.045.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................. | 240.100 |
| 26.04 | - Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho | |
| 2604.14804751.535 | - Expansão dos Serviços de Inspeção do Trabalho | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 500.000 |
| 2604.14804752.187 | - Administração e Fiscalização do Trabalho | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 87.211.700 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 500.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................. | 813.000 |
| 26.05 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 2605.14080322.011 | - Administração Financeira Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.304.900 |
| 26.06 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2606.14291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 100.000 |
| 26.07 | - Secretaria de Relações do Trabalho | |
| 2607.14794792.188 | - Supervisão da Higiene e Segurança do Trabalho | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 887.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 22.200 |
| 2607.14804752.189 | - Coordenação e Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.398.300 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 1.000 |
| 26.08 | - Secretaria de Emprego e Salário | |
| 2608.14804772.192 | - Coordenação e Orientação da Política Salarial | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vatangens Fixas........................................ | 1.136.000 |
| 26.09 | - Secretaria de Mão-de-Obra | |
| 2609.14452172.430 | - Preparação de Mão-de-Obra | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo.......................................................... | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 300.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................. | 200.000 |
| 2609.14804772.193 | - Fixação e Acompanhamento da Política de Mão-de-Obra | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 600.000 |
| 26.10 | - Departamento de Administração | |
| 2610.14070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 9.058.000 |
| 26.11 | - Departamento do Pessoal | |
| 2611.14070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 14.500.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores.................................... | 3.900.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdências Social................................ | 1.200.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 133.062.500 |
| Cr$1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.01 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 2601.14070202.002 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................... | 12.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 10.000 |
| Atividade | - 2601.14800212.185 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 18.000 |
| Atividade | - 2601.14800232.078 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 70.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 10.000 |
| 26.02 | - Secretaria-Geral | |
| Atividade | - 2602.14090402.005 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................................... | 700.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................. | 10.000 |
| Atividade | - 2602.14800242.065 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.................................. | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 250.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 150.000 |
| Atividade | - 2602.14814862.186 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 60.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................. | 310.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 20.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 20.000 |
| 26.05 | - Inspetoria-Geral de Finananças | |
| Atividade | - 2605.14080322.011 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.................................. | 100.000 |
| 26.06 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| Atividade | - 2606.14291692.003 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................................ | 100.000 |
| 26.07 | - Secretaria de Relações do Trabalho | |
| Atividade | - 2607.14794792.188 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................. | 20.000 |
| 3.2.3.2 | - Salário-Família................................................................... | 2.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 100.000 |
| Projeto | - 2607.14794801.315 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 40.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................. | 150.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 92.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 77.000 |
| Atividade | - 2607.14800212.187 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 400.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Seviços Pessoais................................... | 116.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................... | 1.500 |
| Atividade | - 2607.14804752.189 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................... | 7.000 |
| 26.08 | - Secretaria de Emprego e Salário | |
| Projeto | - 2608.14804771.311 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................. | 500.000 |
| Atividade | - 2608.14804772.192 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.................................. | 20.000 |
| Atividade | - 2608.14804772.396 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 300.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................. | 217.000 |
| 26.09 | - Secretaria de Mão-de-Obras | |
| Atividade | - 2609.14452172.430 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.................................. | 5.400.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | 200.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 100.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente.................................... | 80.000 |
| 26.10 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 2610.14070212.013 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 100.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 150.000 |
| Atividade | - 2610.14070212.026 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................ | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.......................................................... | 700.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Atividade | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 114.000.000 |
| Atividade | - 2802.14452172.430 | |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 8.000.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 133.062.500 |
Brasília, 19 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso"