Decreto nº 78.769 de 18/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 1976

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 29.851.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$29.851.200,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e duzentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:

  Cr$1,00 
1800 MINISTÉRIO DA INSDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro  
1801.11070202.001 Assessoramento Superior  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  9.781.200 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  1.313.500 
1801.11620504.065 Estudos e Pesquisas no Setor de não-Ferrosos e Siderurgia  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  600.000 
1801.11623462.141 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial  
3.1.1.1 Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  290.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  71.000 
1801.11623462.142 Coordenação da Política de Não - Ferrosos e de Siderurgia  
3.1.2.0 Material de Consumo 30.000 
1801.11623462.144 Coordenação da Política Executiva do Sal  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  648.800 
3.1.2.0 Material de Consumo 40.000 
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  80.000 
1801.11623464.066 Coordenação de Política da Indústria da Construção Civil  
3.1.2.0 Material de Consumo 50.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 7.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 50.000 
4.1.4.0 Material Permanente  120.000 
1801.11633612.226 Coordenação da Política de Seguros Privados  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  20.300 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  500 
1802 Secretaria Geral   
1802.11090402.005 Coordenação do Planejamento  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  1.989.300 
02 Despesas Variáveis  220.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  390.000 
1804 Inspetoria Geral de Finanças  
1804.11080322.011 Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  400.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  20.500 
1805 Divisão de Segurança e Informações   
1805.11291692.003 Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  80.000 
02 Despesas Variáveis  20.000 
1806 Consultoria Jurídica  
1806.11070202.002 Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  187.400 
02 Despesas Variáveis  50.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 19.200 
1807.11070212.122 Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  2.850.500 
02 Despesas Variáveis  40.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  300.000 
4.1.4.0 Material Permanente  100.000 
1808 Departamento Nacional de Registro do Comércio  
1808.11663762.147 Manutenção de Junta Comercial do Distrito Federal  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  110.000 
1808.11663762.227 Coordenação e Administração do Registro do Comércio e Atividades Mercantis  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  351.200 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  57.000 
1809 Instituto Nacional de Tecnologia  
1809.11100502.148 Promoção e Orientação do Desenvolvimento Tecnológico  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  2.025.000 
02 Despesas Variáveis  60.000 
3.2.5.0 Instituto Nacional de Pesos e Medidas  
1810.11663752.149 Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  400.000 
1811 Departamento do Pessoal  
1811.11070212.010 Administração de Pessoal  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  2.095.000 
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 4.311.700 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social  180.000 
1812 Secretaria de Tecnologia Industrial  
1812.11100212.228 Coordenação e Supervisão da Política Tecnológica  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  30.000 
1813 Secretaria de Administração   
1813.11070212.13 Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  55.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 37.100 
 TOTAL 29.851.200 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1800 e 2800, a saber:

  Cr$1,00 
1800 MINISTÉRIO DA INSDÚSTRIA E DO COMÉRCIO  
1801 Gabinete do Ministro   
Atividade  1801.11070202.001  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  200.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.610.000 
Atividade  1801.11620504.065  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 757.800 
Atividade  1801.11623462.141  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  600.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  210.000 
Atividade  1801.11623462.142  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  50.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  30.000 
Atividade  1801.11623462.144  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  150.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  40.000 
4.1.4.0 Material Permanente  10.000 
Atividade  1801.11623464.066  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  50.000 
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  227.000 
Projeto 1801.11630453.348  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  880.000 
Atividade  1801.11633542.112  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  680.000 
3.2.7.9 Diversas 300.000 
Atividade  1801.11633552.145  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  180.000 
Atividade  1801.11643612.226  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  40.000 
Atividade 1801.11653632.143  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  100.000 
1802 Secretaria Geral   
Atividade  1802.11090402.005  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  1.495.000 
1807 Departamento de Serviços Gerais  
Projeto 1807.11070211.004  
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 400.000 
Projeto 1807.11070211.095  
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 200.000 
1808 Departamento Nacional de Registro do Comércio  
Projeto 1808.11663763.066  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros  2.600.000 
1811 Departamento do Pessoal  
Atividade 1811.11072172.023  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  37.200 
1812 Secretaria de Tecnologia Industrial  
Atividade  1812.11100212.228  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  600.000 
Projeto 1812.11103463.401  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  750.000 
1813 Secretaria de Administração   
Atividade  1813.11070212.013  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
02 Despesas Variáveis  120.000 
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  500.000 
2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO  
2802 Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
Projeto 2802.03070213.100  
3.1.1.1  Pessoal Civil   
01 Vencimentos e Vantagens Fixas  16.914.200 
Projeto 2802.11103463.401  
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais  120.000 
 TOTAL 29.851.200 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso"