Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0500, a saber:
Cr$1,00
0500
TRIBUNAL FEDERA DE RECURSOS
0500.02040132.021
Processamento de Causas
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações ...............................................
800.000
4.1.4.0
Material Permanente ...........................................................
1.400.000
0500
Instalações Telefônicas
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ..........
100.000
TOTAL ................................................................................
2.300.000
Art. 2º O recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0500, a saber:
Cr$1,00
0500
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Atividade
0500.02040132.021
3.1.2.0
Material de Consumo ..........................................................
340.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros ..............................................
1.200.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores ....................................
200.000
Atividade
0500.02042172.023
3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais ..................................
200.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros ..............................................
360.000
TOTAL .................................................................................
2.300.000
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.