Decreto nº 78.760 de 18/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 1976
Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações o crédito suplementar de Cr$ 220.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1111 | - Escola Nacional de Informações | |
| 1111.06292172.031 | - Manutenção do Ensino | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo......................................................... | 120.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | 100.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 220.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 |
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1111 | - Escola Nacional de Informações | |
| Atividade | - 1111.06292172.031 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................. | 70.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.............................................. | 150.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 220.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
João Baptista de Oliveira Figueiredo"