Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei número 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, a Cornélio Ferreira Palhares, da Ilha Rasa, situada a 700m (setecentos metros) da Costa, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, de Acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0786-2.689, de 1973.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à construção de um hotel de interesse turístico, dentro do prazo de três (3) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º Fica o cessionário, autorizado a locar e a arrendar partes do imóvel, bem com a associar-se a terceiros, para a imediata execução do projeto.

Art. 4º O cessionário recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do domínio útil dos terrenos, a ser apurado por ocasião da outorga do contrato de cessão e obrigar-se-á ao pagamento do foro respectivo.

Art. 5º A presente cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos terrenos, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"