Decreto nº 78.700 de 10/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 1976
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$703.000,00 (setecentos e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 25.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 25.00 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 25.07 | Departamento de Administração | |
| 2507.13070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .......... | 408.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de exercícios Anteriores . | 295.000 |
| TOTAL ............................................. | 706.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber:
| Cr$1,00 |
| 25.00 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 25.07 | Departamento de Administração | |
| 2507.13070212.013 | Coordenação de Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo ...................................... | 115.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações .......................... | 362.500 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente ...................................... | 225.500 |
| TOTAL ............................................................. | 703.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso"