Decreto nº 78.696 de 10/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 1976
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 2.389.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$2.389.700,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$ 1,00 | |||
| 2000 | - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2012 | - | Arquivo Nacional | |
| 2012.03070222.158 | - | Guarda e Conservação de Documentos Históricos | |
| 3.1.3.2 | - | Outros Serviços de Terceiros | 1.149.300 |
| 4.1.4.0 | - | Material Permanente | 1.240.400 |
| TOTAL | 2.389.700 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$ 1,00 | |||
| 2000 | - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2002 | - | Secretaria Geral | |
| Atividade | - | 2002.03090433.372 | |
| 3.1.2.0 | - | Material de Consumo | 1.000.000 |
| 3.1.4.0 | - | Encargos Diversos | 500.000 |
| 4.1.4.0 | - | Material Permanente | 889.700 |
| TOTAL | 2.389.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"