Decreto nº 78.692 de 10/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 1976
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 371.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$371.300,00 (trezentos e setenta e um mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | Tribunal Superior Eleitoral | |
| 0701.02040132.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis ............................................................. | 96.000 |
| 0702 | Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| 0702.02040132.021 | Processamentos de Causas | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................ | 19.000 |
| 0716 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| 0716.02040132.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis .............................................................. | 163.200 |
| 0717 | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 0717.02040132.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ...................................... | 26.000 |
| 0719 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 0719.02040132.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis .............................................................. | 26.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... | 13.700 |
| 0720 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| 0720.02040132.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores .................................... | 27.400 |
| TOTAL | 371.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | Tribunal Superior Eleitoral | |
| Atividade | 0701.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | Inativos................................................................................... | 96.000 |
| 0702 | Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
| Atividade | 0702.02040132.021 | |
| 4.1.4.0 | Material Permanente ............................................................. | 19.000 |
| 0716 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
| Atividade | 0716.02040132.021 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... | 39.800 |
| Atividade | 0716.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | Inativos ................................................................................. | 123.400 |
| 0717 | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| Atividade | 0717.02040132.021 | |
| 3.2.7.6 | Pessoas ................................................................................. | 20.000 |
| Atividade | 0717.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................................................................. | 6.000 |
| 0719 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| Atividade | 0719.02040132.021 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações .................................................. | 26.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente ............................................................. | 13.700 |
| 0720 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| Atividade | 0720.02040132.021 | |
| 4.1.4.0 | Material Permanente ............................................................. | 27.400 |
| TOTAL ................................................................................... | 371.300 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"