Decreto nº 78.648 de 27/10/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 1976
Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 1.255.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279 de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$1.255.600,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700 a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| 1701.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 22.000 |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| 1702.03070212.122 | - Manutenção de Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 465.000 |
| 1702.03090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.200 |
| 1704 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1704.03080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 263.000 |
| 1706 | Conselho de Política Aduaneira | |
| 1706.03070422.458 | - Orientação e Execução da Política Aduaneira | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimento e Vantagens Fixas | 26.000 |
| 1707 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | |
| 1707.03080304.032 | - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 289.000 |
| 1712 | - Serviço de Patrimônio da União | |
| 1712.03070212.137 | - Administrativo do Patrimônio da União | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 156.400 |
| TOTAL | 1.255.600 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1700, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1701.03070202.001 | |
| 3.1.3.2 | - Outros serviços de Terceiros | 22.000 |
| 1702 | - Secretária Geral | |
| Atividade | - 1702.03070212.122 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 754.000 |
| Atividade | - 1702.08090402.005 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 34.200 |
| 1704 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| Atividade | - 1704.03080322.011 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 15.500 |
| Projeto | - 1704.03080431.295 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 247.500 |
| 1706 | - Conselho de Política Aduaneira | 26.000 |
| Atividade | - 1706.03070212.133 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas | |
| 1712 | - Serviço do Patrimônio da União | |
| Atividade | - 1712.03070212.137 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 156.400 |
| TOTAL | 1.255.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"