Decreto nº 78.630 de 27/10/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 1976
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de Cr$ 120.130.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$120.130.700,00 (cento e vinte milhões, cento e trinta mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1300, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1313 | - Departamento do Pessoal | |
| 1313.04070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. | 30.000.000 |
| 1313.04070212.044 | - Manutenção das Diretorias Estaduais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. | 90.130.700 |
| TOTAL ............................................................................ | 120.130.700 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulações parciais das dotações, orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, aos subanexos 1300 e 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1302 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1302.04090402.510 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ...................................................... | 700.000 |
| Projeto | - 1302.04180441.601 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ...................................................... | 500.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 400.000 |
| 1305 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| Atividade | - 1305.04291692.003 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ...................................................... | 450.000 |
| 1306 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 1306.04070212.013 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ..................................................... | 180.700 |
| 1309 | - Departamento Nacional de Produção Vegetal | |
| Projeto | - 1309.04140751.428 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ...................................................... | 300.000 |
| 1310 | - Departamento Nacional de Engenharia Rural | |
| Atividade | - 1310.0407212.122 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ...................................................... | 200.000 |
| 1313 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 1313.04070212.010 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................. | 400.000 |
| Atividade | - 1313.04070212.044 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................. | 5.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. | 112.000.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 120.130.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso"