Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "a" e 6º do Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado na cidade de São Roque, Estado de São Paulo, com uma área de 31.200,00m2 (trinta e um mil e duzentos metros quadrados), de propriedade do Senhor Jorge Antônio Martin (interdito), tudo de acordo com o que consta do processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob o número 05-21-492-76, no qual se encontra a planta do terreno, Laudo de Avaliação e Memorial descritivo abaixo transcrito:

Começa no Marco E, cravado na divisa com a área da São Paulo Eletric Company (Light); daí, no rumo de N 07º22'08". 3 E (Nordeste), até a distância de 100,00m, chagando ao Marco E; desse Marco deflexionando à esquerda, então segue no rumo de N 85º00'58". 1 W (Noroeste), pela vala de divisa compropriedade de Adão Adib e outros, numa distância de 112,506m chegando ao Marco H; desse Marco, no rumo de N 64º27'48". 1 W (Noroeste), pela vala de divisa com Adão Adib e outros e Vila Irene, numa distância de 122,393m, chegando ao Marco L; desse Marco no rumo de N 72º38'04". 5 W (Noroeste), pela vala de divisa com Vila Irene, numa distância de 72,256m, chegando ao marco M; daí, deflexionando à esquerda, no rumo de S 15º05'49". 0 W (Sudoeste), pelo alinhamento posterior das casas existentes na rua Santa Quitéria, numa distância de 48,205m, chegando ao Marco N; daí, no rumo de S 19º16'542".1 W (Sudoeste) ainda pelo alinhamento de casas existentes na rua Santa Quitéria, numa distância de 57,596m, chegando ao Marco 0; desse Marco, deflexionando novamente à esquerda 83º numa distância de 91,300m, chegando ao Marco J', daí no rumo de S 64º27'48". 1 E (Sudeste) numa distância de 122,393m, chegando ao Marco H'; daí, no rumo de S 85º00'58". 1 E (Sudeste), numa distância de 112,506m, chegando ao Marco E', (Ponto de Partida). Do Marco 0 até o Marco E', a área se confronta ainda com a propriedade do Sr. Jorge Antonio Martin; ou seja, a área demarcada está totalmente inserida na propriedade do Senhor Jorge Antonio Martin.

Área: A polígonal acima descrita fecha uma superfície de aproximadamente 31.200,00m2.

Art. 2º Destina-se o terreno de que trata o artigo anterior    ao Ministério da Aeronáutica, para construção de residências destinadas ao pessoal lotado no Destacamento de Proteção ao Vôo, de Detenção e Telecomunicações 41.

Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Na forma do artigo 15 do Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo"