Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 31.914, de 12 de dezembro de 1952, nº 47.284, de 24 de novembro de 1959 e nº 48.857, de 12 de agosto de 1960.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

J. Araripe Macedo."