Decreto nº 78.507 de 30/09/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 1976
Abre ao Ministério da Agricultura e Encargos Gerais da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 109.027.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura e Encargos Gerais da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$109.027.600,00 (cento e nove milhões, vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1300 e 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1301 | - Gabinete do Ministro | |
| 1301.04070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 620.000 |
| 1301.04180402.043 | - Coordenação da Política de Crédito Rural | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 120.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 350.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 710.000 |
| 1302 | - Secretaria Geral | |
| 1302.04070212.044 | - Manutenção das Diretorias Estaduais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 1.532.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.380.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 115.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 400.000 |
| 1302.04094112.042 | - Coordenação de Assuntos Internacionais | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 100.000 |
| 1302.04160214.040 | - Coordenação da Política Nacional do Abastecimento | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................ | 5.254.500 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 1.300.000 |
| 1302.04400314.038 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agrícola | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 3.841.600 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 9.016.900 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 14.960.200 |
| 1303 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1303.04070212.927 | - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | |
| 3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal .............................................................................. | 8.060.000 |
| 03 | - Outros Custeios ................................................................. | 3.640.000 |
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ................ | 1.300.000 |
| 1303.04100502.812 | - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | |
| 3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas - Empresas Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ................................................................. | 2.262.000 |
| 303.04150892.808 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 04 | - Outras Contribuições ......................................................... | 2.062.50 |
| 1306 | - Departamento de Administração | |
| 306.04070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 4.800.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 244.000 |
| 1307 | - Departamento Nacional de Produção Animal | |
| 307.04150212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 100.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 100.000 |
| 1307.04150874.042 | - Coordenação de Política Nacional de Saúde Animal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 636.300 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.515.300 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 2.524.500 |
| 1307.04150884.044 | - Melhoramento Zootécnico de Animais de médio e Pequeno Porte | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................ | 30.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 70.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 5.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 10.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 15.000 |
| 1309 | - Departamento Nacional de Produção Vegetal | |
| 1309.04140212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 642.000 |
| 309.04140751.428 | - Combate ao Câncro Cítrico | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 3.100.000 |
| 1309.04140754.046 | - Defesa, Vigilância e Inspeção Fitossanitária | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 1.000.000 |
| 1311 | - Departamento Nacional de Serviços de Comercialização | |
| 1311.04140202.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 50.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 150.000 |
| 311.04140442.057 | - Estudos e Pesquisas sobre o Mercado Agrícola | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 295.100 |
| 1311.04140972.058 | - Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 12.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 4.000 |
| 1312 | - Departamento Nacional de Meteorologia | |
| 1313.04100511.033 | - Ampliação da Rede Meteorológica | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 79.200 |
| 1313 | - Departamento de Pessoal | |
| 1313.04070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 2.000.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.04140801.596 | - Plano Nacional de Sementes | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 18.000.000 |
| 2802.04150873.043 | - Combate à febre Aftosa | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 9.477.700 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 5.102.800 |
| TOTAL ................................................................................. | 109.027.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| 1301 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1301.04180402.043 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 35.000 |
| 1302 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1302.04070212.044 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 950.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 1.000.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 1.000.000 |
| Atividade | - 1302.04094112.038 | |
| 3.2.7.1 | - Entidades Internacionais ........................................................................ | 100.000 |
| Atividade | - 1302.04160214.040 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 1.000.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 700.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 2.871.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 650.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Pemanente ............................................................................... | 650.000 |
| Projeto | - 1302.04180441.601 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 3.200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 6.500.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 1.400.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 500.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 500.000 |
| 1307 | - Departamento Nacional de Produção Animal | |
| Atividade | - 1307.04150212.122 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 100.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 20.000 |
| Atividade | - 1307.04150874.042 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 147.500 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 6.464.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 2.036.000 |
| Atividade | - 1307.04150882.045 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 31.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 10.000 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 305.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 110.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 48.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 36.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ............................................ | 35.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílio para Material Permanente .......................................................... | 20.000 |
| Atividade | - 1307.04150884.043 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 40.000 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 2.685.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programanção Especial .................................. | 7.580.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 500.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente ........................................................ | 850.000 |
| Atividade | - 1307.04150884.044 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 150.000 |
| Atividade | - 1307.04150884.045 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 910.000 |
| 3.1.3.2 | -Outros Serviços de Terceiros .................................................................. | 570.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 50.000 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 8.760.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 8.415.500 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 148.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 150.000 |
| 1308 | - Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal | |
| Atividade | - 1308.04150972.049 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 9.294.000 |
| 1309 | - Departamento Nacional de Produção Vegetal | |
| Projeto | - 1309.04140751.428 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 2.000.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 500.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 80.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 20.000 |
| Atividade | - 1309.04140754.046 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 185.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 65.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 60.000 |
| 1311 | - Departamento Nacional de Serviços de Comercialização | |
| Atividade | - 1311.04140442.057 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................ | 15.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 250.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 30.100 |
| Atividade | - 1311.04140972.058 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 16.000 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 200.000 |
| 1312 | Departamento Nacional de Meteorologia | |
| Projeto | - 1312.04100511.599 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 79.200 |
| 1313 | - Departamento do Pessoal | |
| Atividade | - 1313.04070212.010 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 500.000 |
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.04140801.596 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 700.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 7.000.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 5.392.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 2.900.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 1.300.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 1.250.000 |
| Projeto | - 2802.04150873.043 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 8.558.600 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 6.815.700 |
| TOTAL ................................................................................................... | 109.027.600 |
| Cr$1,00 | ||
| 4300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Entidades Supervisionadas | |
| 4302 | - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca | |
| 4302.04150892.390 | - Assistência Técnica para o Desenvolvimento da Pesca em Convênio com o Fundo Especial das Nações Unidas ........... | 2.062.500 |
| 4306 | - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | |
| 4306.04100502.033 | - Desenvolvimento de Pesquisas no Setor Agropecuário ...... | 2.262.000 |
| 4310 | - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | |
| 4310.04070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | 13.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Allyson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso"