O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e

Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, do Governador do Estado de Goiás, que decreta a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV), determinando ainda a requisição administrativa do Hospital do Servidor Público;

Considerando a Portaria nº 507, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO), que institucionaliza o Hospital de Campanha para enfrentamento aos casos de Coronavírus no Estado de Goiás;

Decreta:

Art. 1º Fica definido que o Hospital de Campanha para o enfrentamento ao novo Coronavírus CNES0086126 funcionará nas dependências do Hospital do Servidor Público Fernando Cunha Junior, localizado na Avenida Bela Vista, nº 2.333, Parque Acalanto, nesta Capital, sob gestão estadual, assegurando à Secretaria Estadual de Saúde regular, por meio do Complexo Regulador de Goiás, conforme critérios e fluxos de acesso definidos em conjunto com o Município, os casos de SARS-COVID-19 e ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, especificamente nessa unidade hospitalar, enquanto perdurar a situação de emergência sanitária no Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia