Decreto nº 78.497 de 30/09/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 1976
Abre ao Ministério do Interior, o crédito suplementar de Cr$ 37.840.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$37.840.800,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, ao subanexo 1900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1903 | - Secretaria Geral Entidades Supervisionadas | |
| 1903.07070212.902 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ...................................................................... | 18.282.000 |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................... | 8.083 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ......................... | 5.219.200 |
| 1903.07090402.902 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................... | 2.000.000 |
| 1903.07100501.902 | - Projetos a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................... | 2.000.000 |
| 1903.07402172.902 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ......................................................... | 2.000.000 |
| 1903.15844942.902 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ......................... | 256.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 37.840.800 |
| Cr$1,00 | ||
| 1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1903 | - Secretaria Geral | |
| Entidades Supervisionadas | ||
| Atividade | - 1903.07090402.902 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas .......................................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | - 1903.07100501.902 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas .......................................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | - 1903.07180501.902 | |
| 3.2.7.2 | - Entidade Federais | |
| 08 | - Diversas .......................................................................... | 2.000.000 |
| Atividade | - 1903.07402172.902 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas .......................................................................... | 2.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 29.840.800 |
| TOTAL ............................................................................... | 37.840.800 |
| Cr$1,00 | ||
| 4900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| Entidades Supervisionadas | ||
| 4903 | - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| SUPLEMENTAÇÃO | ||
| 4903.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................. | 31.584.800 |
| 4903.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público .............................................................. | 256.000 |
| Cancelamento | ||
| 4903.07180501.600 | - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária ............... | 2.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis"