Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h" e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias medindo 2.222,64m2 (dois mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), composta dos imóveis de nºs 889 (antigo nº 269), 897, 905 e 915, da Rua General Bruce, em São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma central telefônica, pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. -TELERJ.

Art. 2º Os imóveis indicados no artigo 1º - conforme planta e demais documentos constantes do Processo nº 9.013-76, do Ministério das Comunicações - apresentam as seguintes características e confrontações:

I - O imóvel nº 889 (antigo nº 269) da Rua General Bruce, de propriedade, em condomínio, de Léa Garcia e Espólio de Lourdes Garcia, transcrito sob os nºs 3.327, às fls. 293 do Livro 3-QQ e 6099, às fls. 149 do Livro 3-YY do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis, da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tendo o arrolamento dos bens deixados por Lourdes Garcia sido distribuído, em março de 1976, a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões, do Cartório do Terceiro Ofício da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, e encontra-se locado a Mara Oficina Mecânica Ltda., conforme escritura pública de renovação de contrato, lavrada às fls. 28vº do Livro 2.740, do Cartório do Sexto Ofício de Notas, da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro; o aludido imóvel possui forma retangular com área de 531.00m2 (quinhentos e trinta e um metros quadrados), medindo 8,85m (oito metros e oitenta e cinco centímetros) de frente e fundos, e 60,00m (sessenta metros) pelos lados direito e esquerdo; confronta-se, pela frente, com a Rua General Bruce; pelos fundos, com o imóvel nº 25 da Rua General Argolo, de propriedade do Laboratório Wantuil S.A. ou Sucessores pelo lado direito, com o imóvel nº 879 (antigo nº 267) da Rua General Bruce e os Imóveis nºs 33 e 27 da Rua General Argolo, de propriedade, respectivamente, do Espólio de Serafim de Almeida, do Laboratório Wantuil S.A. ou Sucessores e de Leopoldo Machado ou Sucessores; pelo lado esquerdo com o imóvel nº 897 da Rua General Bruce, de propriedade de Hélio Ribeiro da Fonseca; e possui as seguintes benfeitorias: a) um prédio de construção antiga, de dois pavimentos, com características residenciais, medindo 158,00m2 (cento e cinquenta e oito metros quadrados) de área construída, sendo que o pavimento superior é composto de duas salas, três quartos, cozinha e banheiro, em péssimo estado de conservação, medindo 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), enquanto que o pavimento inferior é composto de uma sala e banheiro, em regular estado de conservação, medindo 33,00m2 (trinta e três metros quadrados); b) um alpendre (galpão) construído aos fundos do terreno, de madeira e chapas onduladas de cimento amianto, em regular estado de conservação, medindo 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados);

II - Os imóveis nºs 897, 905 e 915, da Rua General Bruce, são de propriedade de Hélio Ribeiro da Fonseca, transcritos, respectivamente, sob os nºs 22.859, às fls. 45 do Livro 3-AZ, 22.860, às fls. 45 do Livro 3-AZ e 18.888, às fls. 268 do Livro 3-AS, do Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro apresentam as seguintes características e confrontações:

a) o imóvel nº 897, possui forma retangular com área de 576,00m2 (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 9,00m (nove metros) de frente e fundos, e 64,00m (sessenta e quatro metros) pelos lados direito e esquerdo; confronta-se; pela frente, com a Rua General Bruce; pelos fundos, com o imóvel nº 25 da Rua General Argolo, de propriedade do laboratório Wantuil S.A. ou Sucessores, pelo lado direito, com o imóvel nº 889 (antigo nº 269) da Rua General Bruce, de propriedade, em condomínio, de Léa Garcia e Espólio de Lourdes Garcia, objeto do item I, deste artigo; pelo lado esquerdo, com o imóvel nº 905, da Rua General Bruce, de propriedade de Hélio Ribeiro da Fonseca; e possui as seguintes benfeitorias: dois prédios de construção antiga, o primeiro, de dois pavimentos residenciais, em péssimo estado de conservação, medindo 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo que os pavimentos superior e inferior são compostos, respectivamente, de sala, quatro quartos, cozinha, banheiro e área coberta e sala, cinco quartos, cozinha e banheiro, e encontram-se locados a Alírio Nunes dos Santos e sublocados a terceiros, para fins residenciais; o segundo, constituindo-se em anexo do primeiro, possui uma área construída, em baixo padrão de acabamento, medindo 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) e encontra-se locado a Mara Oficina Mecânica Ltda., e sublocado a terceiros;

b) o imóvel nº 915 possui forma retangular com área de 693,24m2 (seiscentos e noventa e três metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), medindo 10,60m (dez metros e sessenta centímetros de frente e fundos, e 65,40m (sessenta e cinco metros e quarenta centímetros) pelos lados direito e esquerdo; confronta-se pela frente com a Rua General Bruce; pelos Fundos com o imóvel nº 25 da Rua General Argolo de propriedade do Laboratório Wantuil S A. ou Sucessores; pelo lado direito, com o imóvel nº 905, objeto da alínea "c" deste item e de propriedade de Hélio Ribeiro da Fonseca; pelo lado esquerdo, com o imóvel nº 925-925-A, de propriedade de Manuel Genda ou Sucessores, e possui a seguinte benfeitoria: edificação tipo alpendre (galpão), de madeiras e chapas onduladas de cimento amianto, em péssimo estado de conservação, medindo 493,00m2 (quatrocentos e noventa e três metros quadrados) e encontra-se locado com o respectivo terreno a Clébio José da Silva e outros, para fins comerciais;

c) o imóvel nº 905 possui forma retangular com área de 422,40m2 (quatrocentos e vinte dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), medindo 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) de frente e fundos, e 64,00m (sessenta e quatro metros) pelos lados direito e esquerdo; confronta-se pela frente com a Rua General Bruce; pelos fundos, com o imóvel nº 25, da Rua General Argolo, de propriedade do Laboratório Wantuil S.A. ou Sucessores; pelos lados direito e esquerdo, respectivamente, com os imóveis nºs 897 e 915, objetos das alínea "a" e "b" deste item; e possui as seguintes benfeitorias: dois prédios residenciais de construção antiga, em péssimo estado de conservação, sendo o primeiro construído com pavimento único, medindo 116,00m2 (cento e dezesseis metros quadrados), composto de sala, cinco quartos, cozinha e banheiro; o segundo, constituindo-se em anexo do primeiro e medindo 23,00m (vinte e três metros quadrados) e encontra-se locado, com o respectivo terreno, a Honório Monteiro Paderes e sublocado a terceiros.

Art. 3º Fica a Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - _TELERJ autorizada a promover a desapropriação, dos aludidos imóveis, com seus recursos próprios, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"