Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de1949,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a empresa automobilística General Motors do Brasil S.A., com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, a funcionar nos setores de fundição de motores e de carga de baterias aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos nas suas fábricas, localizadas naquela cidade e na de São José dos Campos, naquele Estado.

Art. 2º A empresa deverá observar os preceitos gerais da legislação do trabalho, bem como organizar escala de revezamento, a fim de que, pelo menos em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um Domingo de folga.

Art. 3º A empresa, ao fim de cada período de dois anos a contar da publicação deste decreto deverá comprovar que persistem as razões que motivaram a presente autorização, bem como o integral cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de ser cassada a autorização ora concedida.

Parágrafo único. Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, que após a necessária inspeção, opinará quanto ao prosseguimento da autorização e encaminhará o processo à decisão do Ministro do Trabalho.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto"