Decreto nº 78.462 de 27/09/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 1976
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 25.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$25.300.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:
| Cr$ 1,00 |
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - Gabinete do Ministro | |
| 1801.11070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................. | 4.300.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 100.000 |
| 1801.11623462.141 | - Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial | |
| 3.1.1.1 | - Pessol Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 600.000 |
| 1801.11623462.144 | - Coordenação da Política Executiva do Sal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................. | 1.400.000 |
| 1802 | - Secretaria Geral | |
| 1802.11090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 1.700.000 |
| 1803 | - Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio | |
| 1803.11070212.146 | - Manutenção dos Órgãos Regionais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 3.100.000 |
| 1804 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1804.11080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 700.000 |
| 1805 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 1805.11291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 400.000 |
| 1806 | - Consultoria Jurídica | |
| 1806.11070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 700.000 |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| 1807.11070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................. | 3.300.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social............................ | 130.000 |
| 1808 | - Departamento Nacional de Registro do Comércio | |
| 1808.11663762.147 | - Manutenção da Junta Comercial do Distrito Federal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vanatagens Fixas.............................. | 300.000 |
| 1809 | - Instituto Nacional de Tecnologia | |
| 1809.11100502.148 | - Promoção e Orientação de Desenvolvimento Tecnólogico | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 3.000.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 70.000 |
| 1810 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas | |
| 1810.11663752.149 | - Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................. | 700.000 |
| 1811 | - Departamento do Pessoal | |
| 1811.11070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................. | 4.800.000 |
| TOTAL...................................................................... | 25.300.00 |
| Cr$ 1,00 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 25.300.000 |
| TOTAL............................................................................ | 25.300.000 |
Brasília, 27 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso"