Decreto nº 78.449 de 22/09/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 1976
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 18.224.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$18.224.200,00 (dezoito milhões, duzentos e vinte e quatro mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| 2004.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 14.781.400 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 530.800 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 925.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 50.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................... | 32.000 |
| 2006 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| 2006.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 200.000 |
| 2008 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2008.03291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 1.300.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 100.000 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ................................. | 255.000 |
| TOTAL .............................................................................. | 18.224.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias no vigente Orçamento ao subanexo 2000 e 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2004 | - Ministério Público Federal | |
| Atividade | - 2004.02040142.153 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 525.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 500.000 |
| 2006 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| Atividade | - 2006.02040142.153 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 20.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. | 1.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 20.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 139.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência ................................................ | 16.999.200 |
| TOTAL ............................................................................... | 18.224.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"