Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo nº DASP/9.870, de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I, I-A, II e II-A deste Decreto, os Anexos I-A, I, II-A, e II do Decreto número 77.132, de 11 de fevereiro de 1976, respectivamente, na parte referente à Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, códigos: NM-1000 e LT-NM-1000, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras.

Art. 2º O órgão de pessoal lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro do Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto, e apostilará os títulos do servidor relacionados no Anexo II-A ou o expedirá caso não possua.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto serão observadas, integralmente, as disposição constantes do Decreto número 77.132, de 11 fevereiro de 1976.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ADALBERTO P. SANTOS

Ney Braga"