Decreto nº 78.356 de 01/09/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 02 set 1976
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 167.903.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$157.908.400,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1200, a saber:
Cr$1,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA | ||
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
1201.06260212.293 | - Funcionamento das Organizações Militares - Órgãos de Apoio | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.644.400 |
1201.06261602.297 | - Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 9.000.000 |
1201.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.402.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 6.833.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 2.918.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
2902.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 23.759.700 |
3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
02 | - Fundada Externa | 53.686.800 |
4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
02 | - Fundada Externa | 56.244.500 |
2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 420.000 |
TOTAL | 157.908.400 | |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
1201.16875241.048 | - Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo | |
17 | - Tarifas Aeroportuárias | 12.153.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
290002 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
2902.16080342 | - Amortização e Encargos de Financiamento | |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos | 133.691.000 |
2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio | |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 420.000 |
Art.2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1200, a saber:
Cr$1,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
Atividade | - 1201.06260212.293 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.644.400 |
Atividade | - 1201.06261602.297 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 9.000.000 |
Projeto | - 1201.16875241.048 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 12.153.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
Atividade | - 2902.16080342.805 | |
3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
03 | - Outros Custeios | 75.441.000 |
4.1.5.0 | - Participação em Construção ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas | 56.250.000 |
Projeto | - 2902.16875231.805 | |
4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas | 2.000.000 |
Atividade | - 2902.16875242.304 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 420.000 |
TOTAL | 157.908.400 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
1200 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
1201 | Ministério da Aeronáutica | |
Projeto | - 1201.16675241.048 | |
17 | - Tarifas Aeroportuárias | 12.153.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
Atividade | - 2902.16080342 805 | |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 131.691.000 |
Projeto | - 2902.16875231.805 | |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 2.000.000 |
Atividade | - 2902.16875242.304 | |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 420.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"