Decreto nº 78.303 de 24/08/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 1976
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 8.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de Cr$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 23.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 2307 | - Secretaria de Previdência Social | |
| 2307.15824922.384 | - Coordenação e Fiscalização da Política de Previdência Social | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 2.000.000 |
| 2307.15824922.385 | - Coordenação dos Serviços Atuariais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 1.000.000 |
| 2307.15824922.386 | - Julgamento dos Recursos Relacionados com a Previdência Social | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 3.000.000 |
| 2310 | - Departamento de Administração | |
| 2310.15070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 2.500.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 8.500.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2300 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 2302 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 2302.15090402.005 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................... | 150.000 |
| Atividade | - 2302.15814862.014 | |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais ............................................................. | 850.000 |
| 2310 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 2310.15070212.013 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................... | 1.500.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência .................................................... | 6.000.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 8.500.000 |
Brasília, 24 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva"