Decreto nº 78.291 de 18/08/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 1976
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 17.469.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$17.469.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| 1001.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 13.335.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 468.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................... | 46.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 904.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 266.000 |
| 1001.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................. | 2.450.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 17.469.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DOS TERRITÓRIOS .. | 1.050.000 |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| Projeto | - 1001.02040131.028 | |
| 4.4.1.0 | - Material Permanente ............................................................ | 950.000 |
| Atividade | 1001.02040132.021 | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercício Anteriores ....................................... | 100.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ........................................ | 6.700.000 |
| 2802 | - Recurso Sob Supervisão de Secretária de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 6.700.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............................................ | 9.719.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................................... | 9.719.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 17.469.000 |
Brasília, 18 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"