Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à PRECON - Premoldados de Concreto Cimento Amianto S.A. concessão para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Fazenda Caxambu, Distrito e Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais, numa área de quarenta e quatro hectares, quarenta e sete ares e quarenta centiares (44,4740ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a quinhentos e setenta e cinco metros (575m), no rumo verdadeiro de setenta e nove graus sudoeste (89ºSW), do bueiro no marco quilométrico número 62 mais 700 metros (km 62 + 700m), na Rodovia BR-040, e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinhentos e quarenta metros (540m), sul (S); oitenta metros (80m), oeste (W); vinte metros (20m), sul (S); quarenta metros (40m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m) norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m); oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m) norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20M), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); quinze metros (15m), oeste (W); vinte metros (20m), norte (N); trinta e cinco metros (35m), oeste (W); cem metros (100m), norte (N); vinte e um metros (21m), oeste (W); cento e trinta metros (130m), norte (N); vinte e um metros (21m), oeste (W); oitenta metros (80m), norte (N); treze metros (13m), oeste (W); oitenta metros (80m), norte (N); treze metros (13m), oeste (W); oitenta metros (80m), norte (N); treze metros (13m), oeste (W); oitenta metros (80m), norte (N); treze metros (13m), oeste (W); oitenta (80m), norte (N); treze metros (13m), oeste (W); oitenta metros (80m), norte (N); trezentos e noventa e dois metros (392m), leste (E); setecentos e trinta metros (730m), sul (S); cento e oitenta metros (180m), leste (E); quarenta metros (40m), sul (S); cento e quarenta metros (140m), leste (E).

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e sua alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a) a concessão fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;

d) a concessão de lavra terá título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM nº 805.089-70).

Brasília, 13 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"