Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 80 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o que consta do Processo nº MME 704.430-75,

DECRETA:

Art.1º Fica renovada, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a concessão para o uso exclusivo outorgada à S.A. Fábrica Votorantim, atual S.A. Indústrias Votorantim, pelo Decreto nº 181, de 6 de junho de 1935, para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Sorocaba, no Município de mesmo nome, Estado de são Paulo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"