Decreto nº 78.225 de 11/08/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 12 ago 1976
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Coordenação do Projeto Rondon, o crédito suplementar de Cr$ 152.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Coordenação do Projeto Rondon, o crédito suplementar de Cr$152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1900 a saber:
| Cr$1,00 |
| 1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1902 | - Secretaria Geral | |
| 1902.07070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | - Matéria de Consumo .................................................... | 2.000.000 |
| 1903 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1903.07070212.900 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 19.100.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 2.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social | 2.000.000 |
| 1903.07070212.902 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ........................................................................ | 5.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ........................... | 2.600.000 |
| 1903.07070212.903 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 3.200.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 1.200.000 |
| 1903.07070212.904 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 12.650.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 50.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 2.500.000 |
| 1903.07070212.905 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 7.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 1.200.000 |
| 1903.07070212.907 | - Atividades a Cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 1.800.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 400.000 |
| 1903.07070212.908 | - Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 16.000.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 900.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 2.000.000 |
| 1903.07070212.909 | - Atividades a Cargo do Território Federal de Rondônia | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 10.000.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 1.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 2.000.000 |
| 1903.07070212.910 | - Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 6.000.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 400.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 1.000.000 |
| Cr$1,00 |
| 1903.13760212.901 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 18.000.000 |
| 04 | - Inativos ......................................................................... | 1.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 2.600.000 |
| 1903.15070212.911 | - Atividades a Cargo da Fundação Nacional do Índio | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | - Pessoal ........................................................................ | 18.000.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 4.000.000 |
| 1903.15844942.901 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 2.000.000 |
| 1903.15844942.904 | - Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 1.300.000 |
| 1903.15844942.907 | - Atividades a Cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 100.000 |
| 1903.15844942.908 | - Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 400.000 |
| 1906 | - Coordenação do Projeto Rondon | |
| 1906.07440212.544 | - Administração do Projeto Rondon | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. | 2.000.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 600.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 152.000.000 |
| Cr$1,00 |
| 1900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 1901 | - Gabinete do Ministro | |
| 1901.07070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 500.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 500.000 |
| 1902 | - Secretaria Geral | |
| 1902.07070212.122 | - Manutenção de Serviços Administrativos | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 500.000 |
| 1905 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 1905.07291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 500.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............................................. | 150.000.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 152.000.000 |
| Cr$1,00 |
| 4900 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR | |
| 4901 | - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | |
| 4901.07070212.545 | - Administração do Departamento .................................. | 23.100.000 |
| 4902 | - Departamento Nacional de Obras de Saneamento | |
| 4902.13760212.545 | - Administração do Departamento .................................. | 21.600.000 |
| 4902.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público .............................................................. | 2.000.000 |
| 4903 | - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | |
| 4903.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................ | 7.600.000 |
| 4904 | - Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste | |
| 4904.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................. | 4.400.000 |
| 4905 | - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | |
| 4905.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................ | 15.200.000 |
| 4905.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público ............................................................. | 1.300.000 |
| 4906 | - Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul | |
| 4906.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................ | 8.200.000 |
| 4908 | - Superintendência da Zona Franca de Manaus | |
| 4908.07070212.547 | - Administração da Superintendência ............................ | 2.200.000 |
| 4908.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público ............................................................. | 100.000 |
| 4909 | - Território Federal do Amapá | |
| 4909.07070212.499 | - Administração do Território Federal ............................ | 18.900.000 |
| 4909.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público ............................................................. | 400.000 |
| 4910 | - Território Federal de Rondônia | |
| 4910.07070212.499 | - Administração do Território Federal ............................. | 13.000.000 |
| 4911 | - Território Federal de Roraima | |
| 4911.07070212.499 | - Administração do Território Federal ............................. | 7.400.000 |
| 4912 | - Fundação Nacional do Índio | |
| 4912.15070212.264 | - Administração da Fundação ........................................ | 22.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis"