Decreto nº 78.219 de 05/08/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 1976
Abre a Encargos Gerais da União, em favor do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, o crédito especial de Cr$ 602.600.000,00 para o fim que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.343, de 5 de julho de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União, em favor do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de Cr$602.600.000,00 (seiscentos e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado ao atendimento das despesas a seguir descriminadas:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2808 | - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano | |
| - PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2808.16915753.571 | - Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento dos Transportes Urbanos | |
| 4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras | 602.600.000 |
| TOTAL | 602.600.000 |
| - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 2808.16915753.571 | - Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento dosTransportes Urbanos | 602.600.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única | 602.600.000 |
| TOTAL | 602.600.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2700, em decorrência da aplicação da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| - PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| Projeto | - 2703.16885311.924 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 200.000.000 |
| Atividade | - 2703.16885312.924 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 402.600.000 |
| - TOTAL | 602.000.000 | |
| - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Cr$ 1,00 | ||
| Projeto | - 2703.16885311.924 | 200.000.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única | 200.000.000 |
| Atividade | - 2703.16885312.924 | 402.600.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única | 402.600.000 |
| - TOTAL | 602.600.000 |
Art. 3º Em decorrência dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
| Cr$ 1,00 | ||
| - Cancelamento | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
| - PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| Projeto | - 5704.16885311.162 | 200.000.000 |
| Atividade | - 5704.16885312.216 | 402.600.000 |
| - TOTAL | 602.600.000 | |
| - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | - 5704.16885311.162 | 200.000.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única | 2.000.000 |
| Atividade | - 5704.16885312.216 | 402.600.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única | 402.600.000 |
| - TOTAL | 602.600.000 | |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"