Decreto nº 78.214 de 05/08/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 1976
Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$ 18.371.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$18.371.900,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta e um mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas ao subanexo 0400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0400 | - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| 0400.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 11.562.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 349.700 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 1.200 |
| 0400.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos.................................................................................. | 6.459.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 18.371.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................................... | 18.371.900 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"