Decreto nº 78.207 de 05/08/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 1976

Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 127.012.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades, orçamentais, o crédito suplementar de Cr$127.012.000,00 (cento e vinte sete milhões e doze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:

  Cr$ 1,00 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL  
0701 - Tribunal Superior Eleitoral  
0701.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 6.567.300 
02 - Despesas Variáveis 58.000 
0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas  
0702.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.800.000 
02 - Despesas Variáveis 8.100 
0702.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas   
3.2.3.1 Inativos 70.600 
0703 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas  
0703.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.800.000 
0702.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 100.000 
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia  
0704.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 6.700.000 
02 Despesas Variáveis 100.000 
0704.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 964.000 
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará  
0705.02040132.021 - Processamento de Causa  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 5.800.000 
02 - Despesas Variáveis 30.000 
0705.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 350.000 
0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal  
0706.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.700.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 16.000 
0706.15824952.015 Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 100.000 
0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo  
0707.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.000.000 
02 - Despesas Variáveis 8.600 
0707.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 133.000 
0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás  
0708.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.000.000 
02 - Despesas Variáveis 10.000 
0708.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 134.000 
0710 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão  
0710.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.300.000 
0710.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 397.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 6.600 
0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  
0711.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.000.000 
0711.15824952.015 Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 210.000 
0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais  
0712.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 11.800.000 
0712.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 1.147.600 
0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará  
0713.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.270.000 
3.2.3.3 - Salário-Família 8.000 
0713.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 20.000 
0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba  
0714.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.900.000 
0714.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 81.500 
0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná  
0715.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 5.300.000 
0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco  
0716.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos de Vantagens Fixas  
0716.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 178.700 
0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  
0717.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.370.000 
0718 - Tribunal Regional do Rio de Janeiro  
0718.04020132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 20.310.000 
0718.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 450.000 
0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte  
0719.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.800.000 
0719.15824952.015 - Encargos com inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 300.000 
0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul  
0720.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 6.400.000 
0720.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 256.000 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina  
0721.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.567.000 
02 - Despesas Variáveis 21.000 
0721.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 500.500 
0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo  
0722.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 14.500.000 
0722.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas  
3.2.3.1 - Inativos 1.865.400 
3.2.3.2 - Pensionistas 63.600 
0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe  
0723.02040132.021 - Processamento de Causas  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.100.000 
02 - Despesas Variáveis 40.000 
 Total 127.012.000 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:

  Cr$ 1,00 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 10.600.000 
2802 - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República  
Projeto - 2802.03070213.100  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.600.000 
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 116.412.000 
   
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 116.412.000 
 Total 127.012.000 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"