O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º, item I, letra e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, decreta:

Art. 1º O controle sanitário da qualidade das águas minerais destinadas ao consumo humano, bem como a fiscalização sanitária dos locais e equipamentos relacionados com a industrialização e comercialização do produto são da competência do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Caberá ao órgão competente do Ministério da Saúde, a análise prévia, a verificação de padrões de identidade e qualidade, e o estabelecimento de métodos de análises e de técnicas para o exercício da ação sanitária controladora e fiscalizadora das águas minerais.

§ 1º A aprovação do relatório final dos trabalhos de pesquisa a que se refere o Código de Mineração e seu Regulamento fica condicionada à análise prévia prevista neste artigo.

§ 2º O Ministério da Saúde poderá firmar convênio com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais para a execução da análise prévia em seus laboratórios.

Art. 3º Às Secretarias de Saúde compete a fiscalização sanitária dos locais onde são produzidas, industrializadas e comercializadas as águas minerais, bem como as análises fiscais das mesmas.

Art. 4º Ao Ministério das Minas e Energia compete o exame e o processamento das autorizações de pesquisa e das concessões de lavra de águas minerais, nos termos da legislação específica, bem como o controle dos sistemas de captação dessas águas e as análises físico-químicas para determinação de sua qualidade.

Art. 5º Os padrões de identidade e qualidade das águas minerais serão estabelecidos por ato do Ministro da Saúde, ouvido o Ministro das Minas e Energia.

Art. 6º A inobservância do disposto neste Decreto e nas suas normas complementares sujeitará o infrator ao processo e penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e seu Regulamento, e demais cominações previstas na legislação em vigor.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Paulo de Almeida Machado.

Shigeaki Ueki.