Decreto nº 78.030 de 12/07/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 1976
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 40.307.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$40.307.900,00 (quarenta milhões, trezentos e sete mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0900.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ | 34.952.600 |
| 02 | - Despesas Variáveis .................................... | 1.197.900 |
| 0900.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos........................................................ | 4.157.400 |
| TOTAL .......................................................... | 40.307.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ........................... | 40.307.900 |
| TOTAL .......................................................... | 40.307.900 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"