Decreto nº 77.752 de 07/06/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 1976
Abre à Presidência da República em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$ 1.002.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar no valor de Cr$1.002.000,00 (um milhão e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1108 | - Consultoria Geral da República | |
| 1108.030702.579 | - Assessoramento jurídico a Presidência da República | r |
| 3.1.11 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 900,000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 17.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 8500000 |
| TOTAL | 1.002.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | 1.002.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"