Decreto nº 77.751 de 07/06/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 1976
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 6.901.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$6.901.300,00 (seis milhões, novecentos e um mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| 0703.62040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 120.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 60.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................ | 4.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 26.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................. | 2.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| 0705.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 100.000 |
| 0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
| 0706.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... | 1.300.000 |
| 0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
| 0707.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens fixas ........................................ | 1.300.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 42.000 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| 0711.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 96.600 |
| 0711.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 70.000 |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
| 0712.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 700.000 |
| 0712.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 900.000 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| 0714.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 200.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 50.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| 0717.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 80.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 96.000 |
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| 0718.2040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 880.000 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
| 0720.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 219.300 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| 0722.020040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 645.400 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
| 0723.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 10.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 6.901.300 |
| Cr$1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
| Atividade | - 0701.02040132.021 | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 270.000 |
| Atividade | - 0701.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 2.700.000 |
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
| Atividade | - 0703.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 180.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
| Atividade | - 0705.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 100.000 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| Atividade | - 0711.02040132.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 166.600 |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
| Atividade | - 0712.02040132.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.600.000 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
| Atividade | - 0714.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos............................................................................... | 50.000 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
| Atividade | - 0717.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 80.000 |
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| Atividade | - 0718.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 80.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
| Atividade | - 0718.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 880.000 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do sul | |
| Atividade | - 0720.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 219.300 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| Atividade | - 0722.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 645.400 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
| Atividade | - 0723.15824952.015 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 10.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 6.901.300 |
Brasília, 7 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"