O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos relativos à licitação, na modalidade pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Manaus, qualquer que seja o valor estimado.

Parágrafo único. ubordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da administração direta e indireta, as entidades controladas direta e indiretamente pelo Município.

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

Art. 3º Os contratos celebrados pelo Município, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

§ 1º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.

§ 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo, o qual possui natureza exemplificativa.

Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como de serviços de elaboração de projetos de obras e de engenharia, às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Art. 7º Cabe aos Presidentes das Comissões de Licitações, instituídas pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as áreas de competências específicas:

I - determinar a abertura do pregão;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - receber, examinar, julgar o recurso impetrado e adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor; e

IV - anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º O pregoeiro será designado dentre os agentes públicos do órgão ou entidade promotora da licitação, somente podendo atuar aquele que tenha realizado capacitação especifica para exercer tal atribuição.

§ 2º A equipe de apoio, preferencialmente, deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro, sendo recomendada a capacitação da equipe.

Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:

I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência ou na requisição;

II - o termo de referência elaborada pelo órgão ou entidade interessados na licitação, deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá:

a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência ou requisição elaborada pelo requisitante, em conjunto com a área de compras (Banco de Preços), obedecidas as especificações praticadas no mercado;

b) justificar a necessidade da contratação; e

c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento ou prestação de serviço.

IV - constarão dos autos, a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e

V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Art. 9º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços comuns de valores estimados até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. Diário Oficial do Município;

2. facultativamente, no jornal de grande circulação local; e

3. facultativamente, por meio eletrônico.

b) para bens e serviços comuns de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. Diário Oficial do Município e, facultativamente, no Diário Oficial da União;

2. jornal de grande circulação local e, facultativamente, em jornal de grande circulação nacional; e

3. facultativamente, por meio eletrônico.

II - do edital e do aviso constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local, dia e horário em que será realizada a sessão pública do pregão;

III - o edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, para que os interessados apresentem o envelope de proposta de preços, bem como o de documentos de habilitação;

IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação, onde se fará a verificação de que o licitante está em situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, juntamente com a verificação das exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, ficando dispensada a apresentação, aos cadastrados no CRC/PMM, dos documentos relativos à habilitação jurídica;

XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação escrita das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões escritas em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XVIII - o recurso será julgada pelos Presidentes das Comissões de Licitações, instituídas pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as áreas de competências específicas, dentro de 3 (três) dias úteis, após o decurso do prazo para contra-razões;

XIX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XX - o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo;

XXI - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, os Presidentes das Comissões de Licitações, instituídas pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as áreas de competências específicas irão adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XXIII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;

XXIV - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

XXV - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, de acordo com a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

XXVI - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXV, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas no art. 12;

XXVII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 10. As atribuições do pregoeiro incluem, dentre outras:

I - a coordenação e condução dos trabalhos da equipe de apoio;

II - o recebimento, exame e decisão das impugnações ao edital;

III - a iniciação da sessão pública do pregão;

IV - o credenciamento dos interessados;

V - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

VI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

VII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VIII - a negociação direta com o proponente para que seja obtido preço melhor;

IX - a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta e verificar a sua regularidade;

X - a elaboração de ata;

XI - a adjudicação do objeto do certame, exceto quando houver recurso.

Art. 11. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Art. 12. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores no Município de Manaus e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 13. É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 14. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

§ 1º Entender-se-á por documento equivalente o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

§ 2º O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Art. 15. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Município;

II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;

III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital;

V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;

VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e

VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Art. 16. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse e/ou necessidade pública, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Art. 17. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 18. O Município publicará, no Diário Oficial do Município, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.

Art. 19. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I - justificativa da contratação;

II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, ou requisição;

III - planilhas de custo;

IV - Nota de Autorização de Despesa - NAD, ou então qualquer documento de reserva orçamentária, com indicação das respectivas rubricas;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII - comprovante de publicação do aviso de licitação no Diário e/ou no jornal;

VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;

XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;

XII - parecer jurídico, quando for o caso;

XIII - ato de adjudicação do objeto;

XIV - comprovantes da publicação do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Art. 20. Aplicam-se subsidiariamente para a modalidade de pregão, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de fevereiro de 2005

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicado por haver sido veiculado no DOM nº 1.178, de 14.02.2005, com incorreções por parte da PMM.

1. Bens de Consumo

1.1 Água mineral

1.2 Combustível e lubrificante

1.3 Gás

1.4 Gênero alimentício

1.5 Material de expediente

1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório

1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos

1.8 Material de limpeza e conservação

1.9 Oxigênio

1.10 Uniforme

2. Bens Permanentes

2.1 Mobiliário

2,2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática

2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática

2.4 Veículos automotivos em geral

2.5 Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora

1. Serviços de Apoio Administrativo

2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática

2.1 Digitação

2.2. Manutenção

3. Serviços de Assinaturas

3.1. Jornal

3.2. Periódico

3.3. Revista

3.4 Televisão via satélite

3.5 Televisão a cabo

4. Serviços de Assistência

4.1. Hospitalar

4.2. Médica

4.3. Odontológica

5. Serviços de Atividades Auxiliares

5.1. Ascensorista

5.2.. Auxiliar de escritório

5.3. Copeiro

5.4. Garçom

5.5. Jardineiro

5.6. Mensageiro

5.7. Motorista

5.8. Secretária

5.9. Telefonista

6. Serviços de Confecção de Uniformes

7. Serviços de Copeiragem

8. Serviços de Eventos

9. Serviços de Filmagem

10. Serviços de Fotografia

11. Serviços de Gás Natural

12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo

13. Serviços Gráficos

14. Serviços de Hotelaria

15. Serviços de Jardinagem

16. Serviços de Lavanderia

17. Serviços de Limpeza e Conservação

18. Serviços de Locação de Bens Móveis

19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis

20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis

21. Serviços de Remoção de Bens Móveis

22. Serviços de Microfilmagem

23. Serviços de Reprografia

24. Serviços de Seguro Saúde

25. Serviços de Degravação

26. Serviços de Tradução

27. Serviços de Telecomunicações de Dados

28. Serviços de Telecomunicações de Imagem

29. Serviços de Telecomunicações de Voz

30. Serviços de Telefonia Fixa

31. Serviços de Telefonia Móvel

32. Serviços de Transporte

33. Serviços de Vale Refeição

34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva

35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica

36. Serviços de Apoio Marítimo

37. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento