Decreto nº 77.633 de 19/05/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 1976
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Culturais - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 9º da Lei nº 6.312 de 16 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender despesas com a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 1517 | - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CULTURAIS | |
| - Entidades Supervisionadas | ||
| 1517.08480212.928 | - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | - Pessoal ......................................................................... | 1.300.000 |
| 02 | - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais ......................................................................... | 300.000 |
| 03 | - Outros Custeios ............................................................ | 1.800.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social ............................ | 400.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................... | 400.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente .............................. | 200.000 |
| 1517.08482471.928 | - Projetos a Cargo da Fundação Nacional de Arte | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 08 | - Diversas ........................................................................ | 450.000 |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 50.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................... | 50.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente .............................. | 50.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 5.000.000 |
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 1503 | - SECRETARIA-GERAL - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 1503.08482471.818 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 08 | - Diversas ....................................................................................... | 5.000.000 |
Art. 3º Em decorrência do Crédito Especial aberto e do cancelamento constante do presente decreto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação: