Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, modificada pela de nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o registro em nome da união Federal, do terreno que constitui a Ilha Ratones Grande, situado na Baía Norte de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, ocupado nos últimos vinte anos pelo Ministério da Marinha, sem interrupção nem oposição, tendo a área de 194.180,00 m² (cento e noventa e quatro mil, cento e oitenta metros quadrados) e medindo 1.050,00m no sentido do seu maior comprimento (direção N-S) e 280,00m no sentido da sua maior largura (direção E-W), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0986-1.555, de 1971.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º pertence à circunscrição judiciária do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Mário Henrique Simonsen"