Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 66.292, de 2 de março de 1970,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 3 (três) anos, o prazo concedido à Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha para cumprimento do encargo previsto no artigo 1º do Decreto nº 66.292, de 2 de março de 1970, relativamente ao terreno situado na Rua Conselheiro Saraiva, nº 22, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Mário Henrique Simonsen"