Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º As estações hidrológicas do País serão identificadas por um código específico a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, de conformidade com as instruções a serem baixadas por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 2º Dentro de seis meses, contados da publicação do ato previsto no artigo anterior, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica publicará o inventário das estações hidrológicas cadastradas existentes no País, devidamente codificadas.

Art. 3º Para o pleno cumprimento do disposto no artigo anterior, as entidades, que operam em hidrologia ficam obrigadas a comunicar ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica a instalação de novas estações ou o restabelecimento ou reestruturação das que estiverem em atividade, para a permanente atualização do cadastramento.

Art. 4º A paralisação permanente ou provisória de uma estação será comunicada, igualmente, ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, que promoverá a suspensão eventual do respectivo registro ou o seu cancelamento em caráter definitivo.

Parágrafo único. As entidades operadoras darão os motivos da paralisação dos estudos, competindo ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica dispor sobre a manutenção da estação, caso decida pela continuidade das observações.

Art. 5º As manifestações ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica de restabelecimento, reestruturação ou paralisação das estações, de que tratam os artigos 3º e 4º do presente Decreto, deverão ocorrer no prazo de até cinco (5) dias, seguintes às datas do início de tais procedimentos, com precisa indicação das mesmas.

Art. 6º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica organizará o cadastro das estações hidrológicas e o manterá atualizado, promovendo anualmente sua divulgação.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 60.853, de 14 de junho de 1967 e demais disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Shigeaki Ueki. "