O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de duas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o § 3º ao art. 24 do Regulamento do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, aprovado pelo Decreto nº 840, de 18 de dezembro de 1991, com as modificações posteriores:

"Art. 24. ..............................................................................................

§ 3º Resolução do Conselho Deliberativo poderá estabelecer condições especiais para:

I - redução do valor de cada parcela do financiamento a amortizar, nos casos de empreendimentos enquadrados nas classes F e Especial;

II - prorrogação do prazo de fruição ou renovação do beneficio, condicionadas à homologação Governamental."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda