Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto-lei número 1.400, de 22 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Gratificação por Serviços Especiais, prevista no artigo 5º do Decreto-lei número 1.400, de 22 de abril de 1975, poderá ser concedida aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que desempenhem atividades de apoio operacional, técnico ou administrativo, nas Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e nas Assessorias de Segurança e Informações dos órgãos da Administração Federal direta e Autarquias Federais.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica ao pessoal pertencente às Categorias Funcionais integrantes do Grupo Segurança e Informações, código LT-SI-1400, nem a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS-100 e LT-DAS-100, ou de funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110.

Art. 2º Os valores da Gratificação por Serviços Especiais, de que trata este Decreto, e o requisito a ser observado para a respectiva aplicação são os seguintes:

Art. 3º A Gratificação por Serviços Especiais não se incorpora, para qualquer efeito, ao vencimento ou salário do servidor.

Art. 4º O pagamento da Gratificação por Serviços Especiais é devido a partir da data em que se iniciar o exercício do servidor em Divisão de Segurança e Informações ou Assessoria de Segurança e Informações.

Art. 5º Os servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos que se encontram, atualmente, em exercício em Divisão de Segurança e Informações ou em Assessoria de Segurança e informações farão jus ao pagamento da Gratificação por Serviços Especiais a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 6º A Gratificação de que trata este Decreto será concedida aos servidores que se encontrarem no efetivo exercício do cargo, considerados, exclusivamente, os afastamentos em virtude de :

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - licença para tratamento de moléstia especificada em lei, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

V - deslocamento a serviço.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88 da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"