Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Simão Jorge Did, de nacionalidade síria, das frações ideais de 75/10.000 e 10/10.000 do terreno de marinha situado na Rua Bartolomeu Portela número 25, Bloco "A",    esquina da Avenida Pasteur, onde existiu o prédio número 184, correspondentes ao apartamento 202 e a uma vaga na garagem, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob número 0768-28.246, de 1975;

2) Doris Albiol de Howson, de nacionalidade boliviana, da fração ideal de 247/5.808 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica, nº 416, correspondente ao apartamento 201, com direito a uma vaga na garagem, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-24.760, de 1975;

3) Manuel Domingues Iglesias e sua mulher Lídia Alonso Iglesias, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha e acrescidos situado na Rua Frei Caneca, nº 344, casa VI, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-18.528, de 1974;

4) Micheal Rolnik e sua mulher Solange Rolnik, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 31.924.924 do terreno de marinha situado na Rua Almirante Gonçalves nº 4, esquina da Avenida Atlântica, nº 3.530, correspondente ao apartamento 73, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-166.584, de 1968;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Bank Of London & South América Limited, pessoa jurídica de nacionalidade inglesa, de três frações ideais de 2/316,78 cada, do terreno de marinha e acrescidos situados na Rua Campos Sales, atual Julião, nº 17, correspondentes aos boxes nºs 28, 196 e 241 do edifício garagem Autopark, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0580-1.945, de 1975;

2) Donald George Pickard e sua mulher Margaret Marie Ashworth Pickard e John Doyle Scott Peter Pickard e sua mulher Jacqueline Patrícia Jesseman Pickard, de nacionalidade inglesa, do terreno de marinha situado na Rua General Gurjão, nºs 256, 202, 326 e 356, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-49.751, de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"