Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Fica Daniel Khalil Atallah, de nacionalidade libanesa, autorizado a adquirir o domínio pleno de terreno de interior, com área de 237,00m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados), denominado lote número 7, da Rua Senador Camará, em Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado sob o número IBRA/6.464-69, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"