Decreto nº 76.985 de 06/01/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 1976

Revoga o Decreto nº 63.074, de 5 de agosto de 1968, que outorgou concessão à Universidade Federal de Goiás, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com finalidades exclusivamente educativas.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinando com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 15.002-66,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.074, de 5 de agosto de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 7 subsequente, que outorgou concessão à Universidade Federal de Goiás, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com finalidades exclusivamente educativas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, utilizando o canal 11.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"