Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos do art. 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à CIVA - Companhia Vale do Amazonas, concessão para lavrar cassiterita em terrenos devolutos, no lugar denominado Braço Direito do Rio Candeias, Distrito e Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de nove mil quatrocentos e quarenta hectares (9.440ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a mil e quatrocentos metros (1.400m), no rumo verdadeiro de vinte e cinco graus noroeste (25º NW), da confluência dos Igarapés Repartimento e Balatero e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatro mil metros (4.000m), sul (S); cinco mil metros (5.000m), oeste (W); sete mil metros (7.000 m), norte (N); três mil e quinhentos metros (3.500m), oeste (W); cinco mil metros (5.000m), norte (N); dez mil metros (10.000m), leste (E); dois mil e duzentos metros (2.200m), sul (S); dois mil metros (2.000m), oeste (W); dois mil e oitocentos metros (2.800m), sul (S); cinco mil e quinhentos metros (5.500m), leste (E); três mil metros (3.000m), sul (S); cinco mil metros (5.000m), oeste (W).

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a) a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) o concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;

d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM 807.692-70).

Brasília, 5 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"