Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.290, de 11 d dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1 Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidade Supervisionadas, o crédito especial no valor de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:

Art. 2 Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3º Em decorrência do crédito especial aberto presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:

Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Herinque Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"