Decreto nº 76.915 de 26/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 1975
Abre a Encargos Gerais da União, em favor dos Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Presidência da República - SEPLAN, o crédito especial de Cr$ 100.000,000,00, para o fim que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com o artigo 15, da Lei número 6.261, de 14 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União, em favor dos Programas Especiais- Recursos sob Supervisão da Presidência da República- SEPLAN, o crédito especial no valor de Cr$100,000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas a seguir discriminadas:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2805 | - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Presidência da Republica - SEPLAN | |
| Cr$1,00 | ||
| 2805.16910351.783 | - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira dos Transporte Urbanos | |
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas | 100,000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2805 | Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Presidência da República- SEPLAN | |
| Projeto- | 2805.03400313.094 | |
| 4.1.2.0 | -Serviço em Regime de Programação Especial | 100.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154 da Independência e 87 da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"