Decreto nº 76.914 de 26/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 1975
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 108.542.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 108.542.000,00 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03090421.590 | - Fomento à Política de Aumento da Produtividade da Economia | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .............. | 105.042.000 |
| 2801.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas ...................................................................... | 3.500.000 |
| TOTAL ................................................................................ | 108.542.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento e do crédito especial reaberto pelo Decreto número 75.621, de 16 de abril de 1975, a saber:
| Cr$1,00 |
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA ............................................. | 2.328.000 |
| 1701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1701.03070212.230 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................ | 100.000 |
| 1702 | - Secretaria-Geral | |
| Atividade | - 1702.03090412.005 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 70.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 170.000 |
| Projeto | - 1702.03090431.290 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 160.000 |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 500.000 |
| Atividade | - 1702.03090432.124 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 70.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. | 400.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 198.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................ | 305.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 100.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 90.000 |
| 1710 | - Secretaria da Receita Federal | |
| Atividade | - 1710.03080302.136 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 165.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..................................... | 21.460.000 |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.03080302.756 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 17.960.000 |
| Atividade | - 2801.15814882.015 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 3.500.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................................... | 84.754.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................................................. | 84.754.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 108.542.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"