Decreto nº 76.913 de 26/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 1975
Abre à justica do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, o crédito suplementar de Cr$ 3.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere p artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, o crédito suplementar no valor de Cr$3.487.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região | ||
| 0806.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 900.000 |
| 0806.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 2.000.000 |
| 0806.02040212.122 | Manutenção dos Seerviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 587.000 |
| TOTAL ...................................... | 3.487.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 3.487.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º de Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Herinque Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"