Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161,§ 2. da Constituição Federal e nos termos dos artigos 18 letras a, b, c e d, e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º E' declarada de interesse social para fins de desapropriação nos termos dos artigos 18, letras a ,b, c e d e 20, item V da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, denominada "Data Saco das Almas' medindo, aproximadamente, 11.721,0000 ha (onze mil setecentos e vinte e um hectares), de propriedade de Rubens Gonçalves Freitas, Raimundo Gonçalves de Lima e Raimundo Lopes Viera e outros situadas nos Município de Brejo e Buriti, no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo limita-se, ao Norte, com a Data dos Índios Anapurus: ao Sul, com a Data Nazareth; a Leste com Data Arrayal e a Oeste, com as Datas São Raimundo e Santa Cruz.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação no todo ou em parte da área de terras de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de Abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Brasília, 23 de dezembro de 1975; 154.º da Independência e 87.º da República

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"